| Projeto: |
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PL 402 20/06/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-402/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0402-2017 |
| Promovente: |
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Sâmia Bomfim |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS UNIDADES FAMILIARES HOMOAFETIVAS NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR DESENVOLVIDOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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AQUISICAO / CASA PROPRIA / CLAUSULA / COMPOSICAO / CONTRATO / CONVENIO / FAMILIA / FINANCIAMENTO HABITACIONAL / HABITACAO POPULAR / HOMOSSEXUALIDADE / INSCRICAO / LOCACAO DE INTERESSE SOCIAL / PROGRAMA HABITACIONAL / RENDA MENSAL / UNIAO ESTAVEL HOMOAFETIVA / UNIDADE HABITACIONAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/06/2017 | Encaminhado em 21/06/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 21/06/2017 | Encaminhado em 14/07/2017 | | CCJ | Recebido em 28/08/2017 | Encaminhado em 01/02/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | |
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| Encerramento: |
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01/02/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |